A Portaria nº 2.686, de 27/12/2011, do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (28/12), estabelece novos prazos para implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP (Ponto Eletrônico). Clique aqui
De acordo com a referida Portaria, os novos prazos variam de acordo com o ramo de atividades e do porte das empresas. São eles:
I – a partir de 02/04/2012, para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação;
II – a partir de 01/06/2012, para as empresas que exploram atividade agro-econômica nos termos da Lei nº 5.889, de 8/07/1973; e
III – a partir de 03/09/2012, para as microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na forma da Lei Complementar nº 126/2006.
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