Os principais mitos que você precisa saber sobre a Lei do Silêncio
20 de outubro de 2021
Dentro do ambiente condominial, a Lei do Silêncio é uma das mais conhecidas e recorridas, já que o barulho alheio é uma reclamação comum. Devido a sua rápida e extensa difusão, nem sempre ela é utilizada da forma correta.
A Lei do Silêncio não é realmente uma lei, mas sim uma convenção que se baseia nas determinações do Código Civil e da Lei de Execuções Penais. No Artigo 1277 do Código Civil temos:
“O proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha”.
Além disso, não respeitar o momento de calmaria nos períodos estabelecidos é considerado uma infração penal e, portanto, está previsto na Lei n.º 3.688, de 3 de outubro de 1941. Na Legislação de Contravenções Penais, mais detalhadamente em seu artigo 42, é estabelecido que causar incômodo ou interferir no sossego e trabalho de outras pessoas está sujeito a penalidades pecuniárias ou, em determinadas circunstâncias, detenção que varia de 15 dias a 3 meses.
Dois principais mitos sobre a Lei do Silêncio
- O principal deles é de que você pode fazer o barulho que quiser, contanto que não ultrapasse às 22h. Na verdade, qualquer ruído que perturbe a paz alheia pode ser encarado como um ato ilegal, dependendo exclusivamente da lei municipal.
- Em alguns municípios, o referencial é o limite de decibéis, que geralmente é cerca de 70db. Mas, ainda assim, o valor pode mudar dependendo do bairro em que ocorre o barulho.
De acordo com a OMS, uma pessoa só pode ser exposta a um limite de 85 a 90 decibéis, acima disso já é prejudicial à audição, e pode causar problemas de surdez.
A Norma Brasileira (NBR) 10.151/2000, desenvolvida pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), também é usada para regulamentar a Lei do Silêncio, controlando o ruído em áreas residenciais da seguinte forma:
- até 55 decibéis para o período das 7h às 20h (diurno);
- até 50 decibéis para o período das 20h às 7h (noturno);
- Caso o dia seguinte seja domingo ou feriado, a faixa de horário noturno é estendida até as 9h.
O importante é que os síndicos conheçam as leis e estejam por dentro das regras que cada condomínio estabelece quanto ao silêncio. Sendo elas estipuladas em assembleias realizadas com todos os moradores. Por isso, o recomendado é que isso seja acordado no microambiente (entre moradores de um condomínio) e no macro (entre bairros, municípios, cidades).
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