Ter um fundo de reserva é essencial para a segurança financeira de qualquer condomínio. Esse fundo funciona para garantir que haja recursos disponíveis para coberturas imprevistas, como reparos emergenciais ou substituições de equipamentos. Para evitar pesadelos financeiros, é fundamental que os síndicos e moradores se unam para estabelecer um planejamento orçamentário eficaz. Isso inclui controlar os gastos e economizar regularmente, garantindo que o fundo de reserva esteja sempre em um valor ideal. Além disso, é importante verificar e ajustar o plano financeiro periodicamente, para que ele seja atualizado às necessidades do condomínio.

Vale lembrar que a legislação brasileira, através da Lei nº 4.591/1964, estabelece a obrigatoriedade do fundo de reserva na administração de condomínios. De acordo com o artigo 9º, §3º, alínea “j”, a porcentagem de arrecadação para esse fundo deve ser definida na convenção do condomínio, que atua como a “Constituição” do local. Portanto, é crucial que todos os moradores estejam cientes dessa norma e compreendam a importância do fundo de reserva como uma proteção contra surpresas financeiras. Assim como um bom plano de fuga é essencial em um filme de terror, um fundo de reserva bem estruturado é vital para evitar que pequenos imprevistos se tornem grandes.

Neste Dia Mundial da Poupança, aproveite para refletir sobre a importância de ter um fundo de reserva e um planejamento orçamentário eficaz. Não deixe que o medo de imprevistos financeiros transforme a vida do seu condomínio em um verdadeiro filme de terror.

Quer saber mais sobre como proteger seu condomínio de sustos financeiros?

O post O Pesadelo de Qualquer Condomínio no Halloween: Não ter um fundo de reserva apareceu primeiro em GRUPO MGEMAL.

Principais mudanças no IRPF 2024

O Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2024 tem algumas mudanças importantes que você precisa conhecer. Uma delas é a alteração das faixas de tributação, passando de R$ 1.903,98 para R$ 2.112,00. Além disso, o limite de deduções com educação (que agora é de até R$ 3.561,50 por dependente) e saúde também foram atualizados.

Outras mudanças no IRPF 2024:

• Criptoativos: os contribuintes serão obrigados a especificar os criptoativos que possuem. Ao listar criptoativos na seção de Bens e Direitos, será necessário fornecer o código específico do ativo. Existem 23 códigos disponíveis, incluindo “bitcoin cash”, “ether”, “binance coin” e “outras stablecoins”;

• CPF de alimentados: responsáveis que pagam pensão alimentícia para filhos ou dependentes devem registrar esses pagamentos na seção “alimentandos”, e não como dependentes. É obrigatório fornecer o CPF do beneficiário da pensão;

• Ativos no exterior: nova legislação que tributa os super-ricos, aqueles com bens no exterior (offshore) ou fundos de investimentos fechados, aprovada no final do último ano, exige que esses investidores declarem seus bens já em 2024. O sistema da Receita Federal deste ano incluirá um campo específico para declarações de bens no exterior e fundos exclusivos. Bens offshore e fundos fechados são tributados em 15% uma vez por ano. Os fundos exclusivos pagam a primeira parcela de cobrança em maio e a segunda em novembro. Quem tem trust no exterior precisará detalhar as ações e ganhos.

Quem deve fazer a declaração de imposto de renda em 2024?

Em 2024, estão obrigados a apresentar a declaração de Imposto de Renda as pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 32.559,70 (o limite em anos anteriores era de R$ 28.559,70). Além disso, quem teve receita bruta em valor superior a R$ 164.000,00 com atividade rural também precisa declarar.

Os critérios para a declaração do imposto de renda incluem:

1. Contribuintes com rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, totalizando mais de R$ 200.000,00, um aumento significativo em relação ao limite anterior de R$ 40.000,00;
2. Aqueles que obtiveram receita bruta por atividade rural superior a R$ 153.199,50, também um aumento em relação ao limite anterior de R$ 142.798,50;
3. Proprietários de bens ou direitos, inclusive terra nua, com valor total superior a R$ 800 mil, um salto considerável do limite anterior de R$ 300 mil;
4. Contribuintes que obtiveram ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeitos à incidência do Imposto, em qualquer mês;
5. Aqueles que realizaram operações de alienação em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas totalizando mais de R$ 40.000,00, ou com apuração de ganhos líquidos sujeitos à incidência do imposto;
6. Contribuintes que pretendem compensar, em 2023 ou anos subsequentes, prejuízos de anos anteriores ou do próprio ano de 2023;
7. Aqueles que se tornaram residentes no Brasil em qualquer mês de 2023 e mantiveram essa condição em 31 de dezembro;
8. Contribuintes que optaram pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, caso o produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais no Brasil no prazo de 180 dias, contados a partir da celebração do contrato de venda;
9. Aqueles que optaram por declarar os bens, direitos e obrigações mantidos por uma entidade controlada no exterior, como se fossem mantidos diretamente pela pessoa física, uma nova opção este ano (Art. 8 da Lei n.º 14.754/2023);
10. Titulares de trust e contratos similares regidos por lei estrangeira (Art. 11 da Lei n.º 14.754/2023);
11. Contribuintes que optaram pela atualização a valor de mercado de bens e direitos no exterior (Art. 14 da Lei n.º 14.754/2023);
12. Cidadãos que retornaram ao Brasil em 2023 e precisam declarar imposto, mesmo que não tenham tido rendimentos.

Quem pode declarar em conjunto?

A declaração em conjunto pode ser feita por casais, independentemente do regime de bens, e por pais e filhos, desde que estes sejam dependentes.

Mudanças na faixa de isenção do IRPF

A faixa de isenção do IRPF 2024 aumentou, passando a ser de R$ 32.559,70. Isso significa que se você recebeu rendimentos abaixo desse valor no ano-base, está isento do pagamento do Imposto de Renda.

A tabela do Imposto de Renda sofreu alterações. Agora, as alíquotas variam de 7,5% a 27,5%, conforme a faixa de renda do contribuinte.

Confira a tabela atual

Como declarar o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF)?

Para fazer a declaração do IRPF 2024, você deve baixar o programa gerador da declaração no site da Receita Federal. Após instalado, você deve preencher todos os campos com as informações solicitadas.

Quais documentos são necessários?

Para fazer a declaração, você vai precisar do informe de rendimentos fornecido pela sua fonte pagadora, comprovantes de despesas médicas e com educação, além de documentos que comprovem a compra e venda de bens e direitos.

Qual é o prazo para entrega da declaração do IR 2024?

O prazo para entrega da declaração de Imposto de Renda 2024 vai até o dia 30 de abril. É importante não deixar para a última hora, pois a multa mínima para quem entrega a declaração fora do prazo é de R$ 165,74 e valor máximo correspondente a 20% do IR devido.

O que pode ser deduzido no Imposto de Renda?

No Imposto de Renda, podem ser deduzidas as seguintes despesas:

• Despesas associadas ao pagamento de pensão alimentícia;
• Custos educacionais do titular e seus dependentes, o que engloba mensalidades de creches, escolas e instituições de ensino superior;
• Despesas relacionadas à saúde do titular e seus dependentes, que incluem mensalidades de planos de saúde e consultas privadas com profissionais de saúde como médicos, dentistas e psicólogos;
• Despesas decorrentes de contribuições para a previdência social ou privada.

Fique de olho nos prazos!

Prepare-se com antecedência para a declaração do IRPF 2024 e evite correrias de última hora. A organização e o planejamento são fundamentais para que você não tenha problemas com o leão.

E se você precisa de auxílio, não exite em nos contactar!

O post IRPF 2024: guia completo com novidades apareceu primeiro em GRUPO MGEMAL.

A contabilidade vai muito além dos números. O contador precisa também ter bom relacionamento interpessoal, já que o serviço de contabilidade demanda confiança e transparência. 

As vantagens da construção de uma boa relação podem ser muitas, e são benéficas para ambos os lados. Por isso, hoje vamos pontuar 3 vantagens de implementar um serviço focado no relacionamento com o cliente, e como isso pode ser feito no mundo da contabilidade. 

1- Um bom atendimento promove a fidelização

A fidelização faz parte das metas de muitas empresas, afinal, é mais barato manter quem já foi cliente do que buscar novos. E uma das melhores formas de promover a fidelização é por meio do relacionamento com o cliente. 

Conhecendo-o bem, é possível oferecer um atendimento personalizado, e assim, ele saberá que sempre que precisar, será bem atendido. 

Dentre as características de um bom atendimento, está a promoção da confiança. Como dissemos, a contabilidade depende dessa segurança na relação contador-cliente. Por isso, é interessante sempre divulgar o que seu escritório faz para guardar os dados de forma segura e como o cliente será atendido. 

2- Bons relacionamentos resultam em aumento de renda

Um bom relacionamento vai além do momento em que o cliente está sendo atendido. É extremamente importante investir no momento de pós venda. Fazer perguntas como “Está tudo bem?” e “Precisa de mais alguma coisa?” são ações básicas mas que fazem a diferença. Em muitos casos, este é o momento em que o cliente é fidelizado, pois ele vê que o contador está pronto para ajudá-lo a qualquer momento.

3- Consolidação da marca

No mundo da contabilidade, grande parte dos prospects chegam à empresa por meio de indicações. Por isso, se dedicar ao atendimento ao cliente e resolver suas necessidades de forma efetiva é extremamente importante, pois um bom serviço pode influenciar suas indicações e trazer mais clientes ao escritório. 

Mas como melhorar o atendimento ao cliente na prática? 

Existem algumas ações que podem ser colocadas em prática que te deixarão mais perto de resultados positivos. 

1- Trate cada cliente como se fosse único

Esse é um comportamento muito importante. Dê toda a atenção necessária para seu cliente, preste atenção no que ele fala, mostre interesse e sugira soluções efetivas que farão a diferença. 

2- Busque sempre feedback

Feedbacks valem ouro. Entender o que o cliente deseja é uma informação valiosa, e o caminho mais fácil é perguntá-lo, pontos positivos, negativos, e o que pode melhorar. Assim, o contador terá acesso à diversas opiniões e poderá implementar o necessário para melhorar seu serviço cada vez mais. 

Agora, sabendo dos benefícios e dicas de como melhorar o atendimento ao cliente, o escritório de contabilidade só receberá elogios.

O post O relacionamento com o cliente como um diferencial para sua empresa apareceu primeiro em GRUPO MGEMAL.

Se manter atualizado profissionalmente pode não ser uma tarefa fácil na correria do dia a dia, e por diversos motivos. Porém, uma das melhores formas de estar em constante aprendizado é por meio dos livros.

Se você é um contador e deseja se aprofundar em assuntos relevantes para sua área, vamos falar de 6 livros que farão bem esse papel. 

1- Contabilidade Empresarial – José Carlos Marion

O livro é focado na importância da compreensão dos relatórios contábeis. A estrutura da obra é fundamentada em um ensino diferenciado da Contabilidade. Ela aborda em suas quatro partes a análise das demonstrações contábeis, o processo contábil, o balanço patrimonial, outras demonstrações financeiras e análises. 

2- A Evolução das Ciências Contábeis no Brasil – Carlos Eduardo Barros Leite

O livro relata os principais acontecimentos econômicos, sociais e educacionais desde o descobrimento do Brasil até o século XX. Além disso, ele relata a influência da evolução das ciências e a importância do ensino nesta área para o desenvolvimento da profissão. 

3- O Poder do Hábito – Por que Fazemos o Que Fazemos na Vida e nos Negócios – Charles Duhigg

O livro apresenta uma nova perspectiva da natureza humana e seu potencial de transformação por meio de novos hábitos. Por meio de cases, a obra mostra o impacto que essas mudanças têm no ser humano. 

4 – Como Fazer uma Empresa Dar Certo em um País Incerto – Instituto Endeavor

Grandes nomes do empreendedorismo relatam como foram suas experiências empresariais e dão conselhos e lições dos 51 empreendimentos mais bem sucedidos do Brasil. 

O livro aborda assuntos como gestão, sociedade, mercado e aspectos legais aplicados em casos reais.  

5- Pai rico, Pai pobre – Robert Kiyosaki e Sharon L. Letcher

Um clássico para todo contador. O livro prova que com maior inteligência financeira, muitos problemas do cotidiano também são resolvidos. Além disso, ele mostra o que os ricos tratam como ativos geradores de riqueza, e como não pagar impostos em excesso. 

6- A Arte do Começo – Guy Kawasaki

O colunista da Forbes e CEO da GarageTechnology Ventures apresenta os passos mais importantes para lançar um novo produto, marca, empresa ou projeto, sendo lucrativo ou não. 

Com certeza esses livros ajudarão a complementar sua formação e atualizar seus conhecimentos como contador. 

O post 6 livros que todo contador deveria ler apareceu primeiro em GRUPO MGEMAL.

TED (Transferência Eletrônica Disponível)

O dinheiro enviado a outra instituição é creditado na conta de destino até às 17 horas do mesmo dia. Depois desse horário, a transferência é agendada para o dia seguinte. Além disso, não existe valor mínimo a ser transferido e valores superiores a R$ 5 mil podem ser enviados.

DOC (Documento de Ordem de Crédito)

O dinheiro cai na conta de destino no dia seguinte, mas pode levar mais de um dia útil caso a transferência seja feita após as 22h. Além disso, o valor máximo que pode ser transferido por DOC é de R$ 4.999,99.

PIX

O Pix funcionará 24 horas por dia, 7 dias da semana, em todos os dias do ano. Além disso, as transações serão realizadas em tempo real – ou seja, o dinheiro levará poucos segundos para sair de uma conta e entrar na outra.

Curiosidade: o nome não é nenhuma sigla, mas um termo que remete a conceitos como tecnologia, transação e pixel. A ideia é ser um tecnologia simples até no nome!

O post PIX – o que muda para você? apareceu primeiro em GRUPO MGEMAL.

Um dos golpes clássicos e que tem se tornado frequente envolvendo boletos é a falsificação de cobranças para fazer com que o pagamento vá para a conta bancária de golpistas. São vários truques utilizados, que vão desde a manipulação do código de barras do documento até a criação de páginas falsas que oferecem o download de boletos forjados.

O que fazer: Tome cuidado com mensagens de emails com teor suspeito. Apenas emita boletos no site oficial do banco ou da empresa que está fazendo a cobrança. A Febraban recomenda que as pessoas usem a forma de pagamento DDA (Débito Direto Autorizado). Ao se cadastrar, o cliente irá receber a versão eletrônica de todos os boletos emitidos em nome dele na plataforma de seu banco. Como o serviço pega as informações direto da Nova Plataforma de Cobrança, não há o risco de o documento ser fraudado por um golpista se fazendo passar por uma empresa prestadora de serviço.

DDA – Débito Direto Autorizado

O DDA – Débito Direto Autorizado – é um sistema que permite que todos os compromissos de pagamentos emitidos por meio de boletos de cobrança para os clientes, pessoas físicas e jurídicas, sejam recebidos eletronicamente por intermédio do seu banco. O cadastro também pode ser feito pelos canais eletrônicos do próprio banco.

A emissão dos boletos de cobrança passam a ser substituídas por sua apresentação em forma eletrônica diretamente nos Canais de Conveniência do seu banco. O sacado do boleto, pessoa física ou jurídica, passa a ser tratado como Sacado Eletrônico e as obrigações de pagamento de boletos de cobrança, registradas em qualquer banco, que sejam destinadas ao seu CPF / CNPJ podem ser rastreadas eletronicamente pelo Banco, proporcionando a visualização dos boletos de todos os bancos integrantes do sistema DDA.

Para saber como evitar um boleto falso, confira as 5 dicas abaixo

Verifique o código de barras – Em um boleto verdadeiro, os números do código de barras aparece na região superior e inferior exatamente iguais. Os três primeiros números da sequência correspondem ao código do banco no qual emitiu o boleto. Esse é um primeiro indicador. Você precisa ficar atento. Se ele não for o mesmo do banco informado no boleto, pode ser um golpe.

Confira a fonte de emissão do boleto – Sempre se certifique que a origem do boleto é confiável. Muitos golpistas enviam o boleto falso por e-mail, SMS ou WhatsApp, em vez de usar canais oficiais. Então, se você tem algum serviço contratado, emita seu boleto através do site oficial.

Atenção aos dados do boleto bancário – Erros de português são bem comuns de aparecer em boletos falsos. Sempre verifique se o boleto contém informações como data de vencimento, CNPJ e nome do beneficiário.
Se tiver alguma dúvida, confira se o CNPJ informado é o mesmo da empresa que você teve contato. Para isso, basta fazer uma pesquisa rápida na internet.

Observe o valor – O valor do boleto aparece em dois lugares, no final do código de barras e no espaço “valor do documento”. Caso o valor não seja igual, desconfie que você está com boleto falso. Outro sinal de alerta, é constar um preço diferente em uma cobrança que costuma ter um valor fixo.

Analise os dados do beneficiário – Por fim, outra dica para você não cair na falsificação de boletos é observar que o CNPJ do emissor deve estar descrito no boleto bancário. Pode ser que a empresa use seu nome de Razão Social (nome oficial da empresa), no lugar do nome fantasia. Se o nome que aparecer no boleto for desconhecido por você, pesquise no site da empresa ou faça uma busca na internet para se certificar.

Quer ter mais segurança? Confira as dicas da Febraban para evitar o pagamento de boletos fraudados.

1. Conheça suas despesas e acompanhe o pagamento delas no extrato do seu banco;
2. Preste atenção no modelo do boleto enviado pelo emissor da cobrança, se for diferente, desconfie;
3. Boletos fraudados costumam apresentar falhas: erros de português, impressões de má qualidade, papel diferente e ainda logomarca distorcida;
4. Ao receber um boleto, sempre confira os dados do beneficiário como nome da empresa emissora do boleto, agência e banco;
5. Se precisar de novo boleto utilize o site do próprio banco emissor para gerar a 2ª via. Evite sites que aparecem nos buscadores;
6. Mantenha seu antivírus sempre atualizado. Ele garante a proteção do seu computador contra vírus que podem modificar boletos, detectando-o no ato da infecção e impedindo-o de agir;
7. Ao gerar um boleto pela internet opte, sempre que possível, por boletos no formato “PDF imagem”, eles são mais seguros contra vírus;
8. Caso desconfie de alguma informação no boleto, entre em contato com o cedente da cobrança e faça a checagem dos dados antes do pagamento;
9. Os três primeiros dígitos do código de barras sempre indicam o banco emissor do boleto. Ao emitir a 2ª via, certifique-se que o código do banco é o mesmo da via original. Se for diferente, não utilize esse boleto para pagamento.
10. Usuários podem pagar os boletos pelos canais oficiais dos bancos, que são: site do banco (internet banking), caixa eletrônico, banco por telefone, banco no celular (aplicativo do banco), agência bancária, correspondente e pelo DDA – Débito Direto Autorizado- DDA.

  Leia também: Guia rápido sobre o Decreto 10.422

Você já caiu em algum golpe de falsificação de boletos? Para ficar por dentro das nossas novidades, siga o Grupo MGEMAL no Instagram e no Facebook.

O post 15 dicas para não cair em golpes de falsificação de boletos apareceu primeiro em GRUPO MGEMAL.

O Decreto 10.422 prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho. E, também, para efetuar pagamentos dos benefícios emergenciais de que trata a Lei n° 14.020 de 06 de julho de 2020.

A prorrogação da redução ou suspensão do contrato de trabalho deverá ser formalizado através de um NOVO ACORDO, lembrando, o acordo deve possuir a anuência de ambas as partes (empregador e empregado).

Na hipótese de redução ou suspensão do contrato de trabalho, o NOVO ACORDO não terá efeito retroativo, sendo assim, é necessário respeitar a data de publicação do decreto, além do prazo de 2 (dois) dias corridos a contar da avença junto ao empregado para o início efetivo do novo acordo.

Redução de Salário

O prazo máximo para celebrar acordo de redução proporcional (25%, 50% e 70%) da jornada de trabalho e de salário de que trata o caput do artigo 7° da Lei n° 14.020, fica acrescido de trinta dias, de modo a completar o total de cento e vinte dias.

Resumindo, para aqueles que já foram aplicados os 90 dias de redução de salário, em períodos sucessivos ou intercalados, poderão estender o prazo por mais 30 dias, totalizando 120 dias.

Suspensão do Contrato de Trabalho

O prazo máximo para celebrar acordo de suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata o caput do artigo 8º da Lei nº 14.020, de 2020, fica acrescido de sessenta dias, de modo a completar o total de cento e vinte dias.

A suspensão do contrato de trabalho poderá ser efetuada de forma fracionada, em períodos sucessivos ou intercalados, desde que esses períodos sejam iguais ou superiores a 10 (dez) dias, e que não seja excedido o prazo de cento e vinte dias.

Trabalho Intermitente

O empregado com contrato de trabalho intermitente, nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, formalizado até a data de publicação da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período adicional de um mês, contado da data de encerramento do período de três meses de que trata o art. 18 da Lei nº 14.020, de 2020.

ANTES DO DECRETO N° 10.422, APLIQUEI 60 DIAS DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, MAIS 30 DIAS DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, E AGORA?

Conforme artigo 4° do Decreto em questão, a suspensão ou redução da jornada de trabalho poderá ser acrescido em 30 dias, fica a critério a modalidade que for mais interessante. Lembrando, o acordo terá que possuir o aceite das partes!

Inclusive, conforme parágrafo único do artigo 3° do Decreto, a suspensão do contrato de trabalho poderá ser efetuada de forma fracionada, em períodos sucessivos ou intercalados, desde que esses períodos sejam iguais ou superiores a dez dias e que não seja excedido o prazo de cento de vinte dias de que trata o caput.

Exemplos Práticos

• A empresa concedeu 60 dias de suspensão de contrato de trabalho, iniciando em 10 de Abril de 2020 . Após o período da suspensão, foi acordado a redução de 70% da jornada de trabalho por 30 dias, inicando em 9 de Julho de 2020. O período permitido na Medida Provisória 936 (atual Lei 14.020) foi completado em 8 de Julho de 2020. O empregador poderá celebrar a redução ou suspensão do contrato de trabalho por mais 30 dias, respeitando o período de mais 2 dias corridos para o início do novo acordo.
  
• O novo acordo poderá ser inicado no dia 15 de Julho de 2020, por até 60 dias, completando o total de 120 dias. A empresa concedeu 60 dias de suspensão de contrato de trabalho, iniciando em 12 de Maio de 2020. O acordo da suspensão do contrato de trabalho encerrouno dia 10 de Julho de 2020. Caso o acordo de redução ainda não tenha sido celebrado, e seja do interesse das partes a suspensão por mais 60 dias. Podendo ocorrer intercaladamente ou sucessicamente em frações mínimas de 10 dias.

 ATENÇÃO: PARA EMPREGADOS EM GOZO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA, AGORA PODEM TER SUA JORNADA/SALÁRIOS REDUZIDOS E/OU CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO  

Somente será admitida quando, além do enquadramento nas hipóteses da lei, houver o pagamento, pelo empregador, de “ajuda compensatória mensal”, que será, no mínimo, equivalente ao do benefício que o empregado receberia se não houvesse a vedação de recebimento do BEPER;

Observação: caso empresa tenha auferido, no anocalendário de 2019, receita bruta superior a R$4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) deverá acrescer ao valor acima aludido a monta de 30% (trinta por cento) do valor do salário do empregado.

( ! ) Sobre a ajuda compensatória mensal não incidem FGTS e cotas previdenciárias.
( ! ) Ele não receberá o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda do governo, apenas a “ajuda compensatória mensal”.

Leia também: COVID-19: Orientações para a retomada segura das atividades nas empresas

Você tem alguma dúvida sobre as novas regras do Decreto 10.422? Para ficar por dentro das nossas novidades, siga o Grupo MGEMAL no Instagram e no Facebook.

O post Guia rápido sobre o Decreto 10.422 apareceu primeiro em GRUPO MGEMAL.

O cenário atual apresenta diversos desafios para a operação dos negócios em toda a cadeia econômica. Muitas empresas e organizações públicas tiveram de se adequar, suspendendo temporariamente o funcionamento ou adotando modelos alternativos de trabalho.

Às vezes, fica difícil de acompanhar tudo. De acordo com o site do Senado, o mês de abril encerrou com 26 medidas provisórias publicadas pelo governo federal. É o número mais alto para um único mês desde 2001, quando as atuais regras para edição e tramitação de MPs entraram em vigor. Todos os textos, com exceção de um, se referem à pandemia da covid-19.

Com o Grupo MGEMAL, você fica por dentro das principais mudanças! Confira!

Coronavírus e a Doença do Trabalho

O STF suspendeu o art.29, da MP 927/2020, que indicava que a covid-19 não seria considerada doença do trabalho. No entanto, as discussões sobre o tema continuam. Ainda existem muitos pontos a serem esclarecidos, como se o ônus será do empregador de provar que o nexo causal não é da atividade exercida.

Por isso, é aconselhável que o empregador tome todas as medidas de higiene e segurança possíveis, entregando máscaras, álcool em gel, luvas, mas também fazendo escalas de trabalho, como rodízio dos profissionais, orientação e fiscalização do ambiente de trabalho.

Afinal, nada melhor do que cuidar da saúde dos seus colaboradores e garantir um futuro para sua empresa.

Licença Remunerada

As licenças remuneradas podem ser motivo de muita confusão, principalmente nesse momento de crise – você sabe quais delas são amparadas pela CLT? Listamos as principais:

• Licença óbito – permite a ausência do trabalhador por dois dias consecutivos em caso de falecimento de cônjuges, pais ou filhos;
• Licença casamento – prevê até 3 dias de folga para empregados que acabaram de se casar;
• Licença por doação de sangue voluntária – uma vez por ano, o trabalhador pode se ausentar do trabalho para doar sangue;
• Licença vestibular – ausência no dia em que precisar realizar provas de exame vestibular;
• Licença maternidade/paternidade – 5 dias para os pais e até 180 dias para as mães;
• Licença eleitor – possibilita a ausência do empregado por 2 dias, consecutivos ou não, para se alistar como eleitor;
• Licença juízo – possibilita a ausência enquanto o empregado tiver que se apresentar à Justiça;
• Também existem as licenças para serviço militar obrigatório, sindical e a famosa licença médica – fique atento aos períodos máximos permitidos para cada uma delas.
  

Acidente de Trajeto

A MP 905/219 foi revogada. Com isso, quem sofrer acidente durante o trajeto para o trabalho, ou voltando dele, têm seus direitos trabalhistas e previdenciários assegurados.

A medida está valendo desde o dia 20 de abril. O trabalhador volta também a ter estabilidade no emprego por 12 meses após a alta médica.

Férias e o Contrato de Trabalho Suspenso

Falamos anteriormente sobre a redução da jornada de trabalho e sobre a possibilidade de suspensão dos contratos – mas, O que acontece com as férias dos funcionários que tiveram a redução da jornada de trabalho ou, ainda, o contrato suspenso?

Durante o período em que o contrato de trabalho está suspenso, ficam paralisados todos os seus efeitos. Assim, o período aquisitivo de férias também ficará suspenso durante a suspensão do contrato, retornando a contagem a partir da volta à atividade laboral. Para o cálculo das férias, serão computados os meses trabalhados antes do afastamento do funcionário e, os meses trabalhados após o seu retorno, até completar 12 meses.

Leia também: Medidas trabalhistas para amenizar os efeitos econômicos do coronavírus

Para mais dicas, siga o Grupo MGEMAL no Instagram e no Facebook.

O post Direitos Trabalhistas em tempos de COVID-19 apareceu primeiro em GRUPO MGEMAL.

Em 22 de março de 2022, o Presidente da República adotou a Medida Provisória n. 927 de 2020 que, em suma, autorizou o empregador a adotar as seguintes medidas, especialmente durante a crise gerada pela COVID-19:

• I – o teletrabalho;
  
• II – a antecipação de férias individuais;
  
• III – a concessão de férias coletivas;
  
• IV – o aproveitamento e a antecipação de feriados;
  
• V – o banco de horas;
  
• VI – a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;
  
• VII – o direcionamento do trabalhador para qualificação; e
  
• VIII – o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

A referida medida provisória deverá ser confirmada pelo Congresso pelo prazo de 120 dias, caso contrário perde validade e, naturalmente, vigência. Portanto, devemos ficar atentos à esta validade.

Vamos discorrer sobre cada uma das previsões da medida provisória, conforme abaixo:

I – TELETRABALHO

Teletrabalho, trabalho à distância ou “home office” – poderão ser adotados ou revogados sem registro prévio da alteração no contrato de trabalho.

• antecedência mínima de aviso: 48 horas (por escrito ou por meio eletrônico).

Em até 30 dias, após a mudança à jornada em teletrabalho, deve ser firmado acordo escrito para determinação da responsabilidade pela infraestrutura necessária à prestação do teletrabalho. Caso o empregado não possua os equipamentos e infraestrutura, o empregador deverá fornecer em comodato ou pagar pela infraestrutura, o que não caracterizará natureza salarial. Se não for possível, a jornada de trabalho será computador como tempo à disposição do empregador.

• sugestão em caso de adoção do teletrabalho: entabular um termo escrito sobre a implantação do teletrabalho, com assinatura do empregado, já prevendo a situação da infraestrutura.

O teletrabalho também será possível para estagiários e aprendizes.

II – A ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS

Será possível a antecipação das férias individuais dos empregados, e , no aviso, deve constar o período a ser gozado.

• antecedência mínima de aviso: 48 horas (por escrito ou por meio eletrônico);
  
• O pagamento das férias concedidas poderá ser feito até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo de férias;
  
• Além disso, o terço de férias (se concedidas durante o período de calamidade pública) poderá ser pago após sua concessão (até a data do pagamento do décimo terceiro);
  
• Mesmo que o período concessivo não tenha iniciado (ou seja, que o empregado ainda esteja no período aquisitivo às férias), elas poderão ser concedidas. Neste sentido, também empregado e empregador poderão, mediante acordo individual escrito, adotar a antecipação de férias futuras.

ATENÇÃO ( ! ) – A MP prioriza que os empregados inseridos em grupo de risco da COVID-19 para o gozo de férias.

Se os empregados forem da área da saúde ou de áreas essenciais, poderão ter as férias interrompidas, desde que avisados com 48h de antecedência (por escrito ou por meio eletrônico).

III – A CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS

Durante o estado de calamidade pública, poderá o empregador determinar férias coletivas aos empregados.

• antecedência mínima de aviso: 48 horas (por escrito ou por meio eletrônico);
  
• não será necessário respeitar o limite mínimo de dias corridos ou o limite máximo de períodos anuais, e sem a necessidade de comunicação prévia ao Ministério da Economia e os sindicatos respectivos.

IV – O APROVEITAMENTO E A ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

Os feriados não religiosos federais, estaduais e municipais poderão ter seu gozo antecipado, desde que avisados os empregados (por escrito ou por meio eletrônico).

• antecedência mínima de aviso: 48 horas;
  
• O aviso deve conter com a indicação expressa dos feriados aproveitados.

ATENÇÃO ( ! ) – Podem ser incluídos os feriados religiosos, desde que o empregado concorde por meio de acordo individual escrito.

Os referidos feriados por ser usados para compensação de saldo de banco de horas.

V – O BANCO DE HORAS

O banco de horas por meio de acordo individual escrito, normalmente autorizado ocorrer pelo prazo de seis meses, agora, poderá ser ocorrer a compensação, em favor do empregado ou empregador, pelo prazo de até 18 (dezoito) meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

ATENÇÃO ( ! ) – Está mantida a limitação de 10 (dez) horas diárias para a compensação.

VI – A SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Os exames médicos ocupacionais estão com a obrigatoriedade suspensa durante o estado de calamidade pública, mas, a contar do fim deste, os referidos exames deverão serão feito em até 60 (sessenta) dias.

• O médico coordenador de programa de controle médico e saúde ocupacional poderá indicar ao empregador a necessidade de realização dos exames, se entender que sua prorrogação representa risco de saúde ao(s) empregado(s).

ATENÇÃO ( ! ) – No caso de demissão, o exame respectivo poderá ser dispensado se houve exame médico ocupacional nos últimos 180 (cento e oitenta) dias. Caso contrário, deverá ser feito.

• Fica suspensa a obrigatoriedade de realizar treinamentos periódicos e eventuais, previstas em normas regulamentadoras, os quais deverão ser realizados em até 90 (noventa) dias a contar do fim do estado de calamidade pública. Caso seja possível (ou seja, as atividades serem executadas com segurança), os treinamentos já citados poderão ser feitos por ensino à distância;
  
• CIPA (comissão interna de prevenção de acidentes) poderá ser mantida até o encerramento do estado de calamidade pública, e os processos eleitorais poderão ser suspensos.

VII – O DIRECIONAMENTO DO TRABALHADOR PARA QUALIFICAÇÃO

REVOGADO PELA MP 928/2020

VIII – O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS

Terão exigibilidade suspensa, tudo isso independente de número de empregados, regime de tributação, natureza jurídica, ramo de atividade ou adesão prévia, as seguintes competências do FGTS:

• março/2020 (venc. abril/2020)
• abril/2020 (venc. maio/2020)
• maio/2020 (venc. junho/2020)

ATENÇÃO ( ! ) – Contudo, o empregador deve declarar as informações até 20 de junho de 2020

Os recolhimentos das competências referidas acima poderão ser realizados se forma parcelada, sem incidências de encargos moratórios, em até 6 (seis) vezes, com vencimento no sétimo dia de cada mês, iniciando-se em julho de 2020. Incidirão encargos moratórios a omissão de valores na declaração a ser feita até 20 de junho de 2020.

• Se houver rescisão do contrato de trabalho, a suspensão da exigibilidade referidas acima fica resolvida, e os recolhimentos deverão ser feitos dentro do prazo legal estabelecido pela legislação, inclusive aquele relativo ao artigo 18 da Lei n. 8.036/90.

MEDIDAS ESPECIAIS

ATENÇÃO ( ! ) – CONVALIDAÇÃO DAS MEDIDAS JÁ ADOTADAS – SE O EMPREGADOR JÁ HAVIA ADOTADO MEDIDAS ANTERIORES À EDIÇÃO DA MP 927/2020, TAIS MEDIDAS FICAM CONVALIDADAS, DESDE QUE NÃO SEJAM CONFLITANTES COM OS TERMOS DA REFERIDA MP. 

Para informações mais detalhadas ou dúvidas, consulte seu contador ou sua assessoria jurídica para adotar as medidas necessárias!

Leia também: Medidas preventivas contra o coronavírus

Para mais dicas, siga o Grupo MGEMAL no Instagram e no Facebook.

O post Medidas trabalhistas e os efeitos econômicos do covid apareceu primeiro em GRUPO MGEMAL.

Você sabe como finalizar as atividades sem deixar nada a dever para o fisco? Descomplicamos o processo de encerrar uma empresa! Fique atento também às particularidades de cada atividade.

1. Distrato Social

Em caso de sociedade, os sócios devem assinar uma ata de encerramento do negócio e, em seguida, formalizar o chamado Distrato Social.

2. Débitos Previdenciários

É preciso colicitar a Certidão Negativa de Débito no site da Previdência Social.

3. FGTS

Outra certidão necessária é o Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

4. Baixa na Prefeitura e no Estado

Entre em contato com a Secretaria de Finanças do seu município e verifique os documentos exigidos. No Estado, entre em contato com a Secretaria da Fazenda, para dar baixa na sua Inscrição Estadual.

5. Tributos Federais

Importante obter também a Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União.

6. Junta Comercial

É necessário protocolar na Junta Comercial o pedido de arquivamento de atos de extinção.

7. Baixa no CNPJ

Esse passo pode ser feito por meio do site da Receita Federal, consiste em cancelar o CNPJ e emitir o Documento Básico de Entrada.

Parece complicado? A gente descomplica! Entre em contato agora mesmo.

Leia Também: Você sabe o que é DDA? Débito Direto Autorizado

Para mais dicas, siga o Grupo MGEMAL no Instagram e no Facebook.

O post Como encerrar uma empresa? Confira as 7 etapas apareceu primeiro em GRUPO MGEMAL.